Resumo da Reunião da AMAR - 27/05
09:54
Pedro Duarte Jr.
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Palestra na AMAR (Associação dos Moradores e Amigos do Tijucamar e Jardim Oceânico)
Tema: Esclarecimento sobre a Ação Civil Pública contra a União sobre as cobranças de Foro, Laudêmio e Taxa de Ocupação.
Essas taxas são cobradas porque os terrenos no Jardim Oceânico (Barra da Tijuca) são considerados terrenos da marinha, patrimônio da União. O processo que declara isso é repleto de nulidades, no que o palestrante José Nicodemos se atem a uma: em 1956, os moradores foram convocados por edital para que se traçasse a faixa de marinha, mas o processo correto seria convocar todos por correspondência direta (carta). Assim, o processo é nulo porque não houve chamamento devido.
O principal interesse dos moradores era se deviam ou não pagar as taxas. Como a juíza Selete Macaloz concedeu liminar suspendendo todas as cobranças e retirando o nome de todos os devedores do CADIN (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal), o que prejudicava muitos e era uma das principais preocupações dos moradores, os moradores não devem pagar as taxas.
Agora o processo vai ao STJ para ser julgado. Há jurisprudência a favor da sociedade civil, pois a União perdeu em casos semelhantes que vinham de Santa Catarina e do Espírito Santo.
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